a) Qual é a legislação de referência para a elaboração do PMSB&PGIRS?
Os principais marcos regulatórios para a elaboração de um plano municipal de saneamento básico são a Política Nacional de Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007), a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) e seus decretos regulamentadores.
b) Quem irá elaborar o Plano Municipal de Saneamento Básico?
O Plano Municipal de Saneamento Básico de Porto Velho será elaborado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e pelo IBAM.
c) Quem é o IBAM?
O Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM) é uma associação civil sem fins lucrativos, fundada em 1952, dedicada a apoiar os municípios, o governo nacional, os estaduais e os internacionais, na direção do aperfeiçoamento da gestão pública, com base na ética, transparência e sem vínculo político-partidário. Atualmente, o Instituto organiza suas atividades de assessoria técnica e de elaboração de estudos e pesquisas em três grandes áreas temáticas: Organização e Gestão (O&G); Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (DUMA); Desenvolvimento Econômico e Social (DES). Para saber mais, acesse:www.ibam.org.br.
d) Quem pode participar?
Para o desenvolvimento do PMSB&PGIRS de Porto Velho é fundamental a ampla participação de diferentes setores da sociedade. Todos e todas podem participar das atividades de elaboração do Plano. A ampla participação social é um dos pilares para o controle social e para a qualificação dos resultados do plano.
e) Como a população pode participar?
Existem muitas formas de participar das atividades de elaboração do PMSB&PGIRS de Porto Velho. Presencialmente, a participação pode ser por meio das reuniões comunitárias e audiências públicas. Mas também será disponibilizado um sitio eletrônico no portal da Prefeitura.
f) Se eu não puder participar das reuniões comunitárias ou das audiências eu posso participar de outra forma?
Aqueles e aquelas que não puderem participar presencialmente, poderão contribuir através do portal (sugestão: pmsb.portovelho.gov.ro.br) e das redes sociais. Nele é possível obter as datas da realização dos eventos públicos, assim como acessar os documentos parciais produzidos ao longo do processo de elaboração do Plano. Existem outras formas de contribuição por meio do e-mail oficial do plano (sugestão:contato@pmsb.portovelho.gov.ro.br).
g) Como posso acessar os documentos (diagnósticos, prognósticos, propostas de minutas de lei, etc.) do Plano Municipal de Saneamento Básico e do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos?
O acesso à documentação será por meio do sítio eletrônico (sugestão: pmsb.portovelho.gov.ro.br).
h) O que é saneamento básico?
De acordo com a Lei nº 11.445/2007 que estabelece a Política Nacional de Saneamento Básico, podemos definir saneamento básico como o “conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas”.
i) O que é drenagem e manejo de águas pluviais urbanas?
De acordo com a Política Nacional de Saneamento Básico, Lei nº 11.445/2007, entende-se como drenagem e manejo de águas pluviais urbanas “conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas”.
j) O que é limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos?
De acordo com a Política Nacional de Saneamento Básico, Lei nº 11.445/2007, a limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos pode ser definido como o “conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas”.
k) O que é o abastecimento de água potável?
De acordo com a Política Nacional de Saneamento Básico, Lei nº 11.445/2007, o abastecimento de água potável é “constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição”.
l) O que é esgotamento sanitário?
De acordo com a Política Nacional de Saneamento Básico, Lei nº 11.445/2007, entende-se por esgotamento sanitário as “atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente”.Tomando como base o entendimento de que o Plano de Mobilização e Comunicação Social perpassa as fases de trabalho previstas e traça diretrizes a serem incorporadas aos demais produtos, apresenta-se a relação de eventos de participação social a serem realizados.
